tag:blogger.com,1999:blog-60531513713746643852024-02-20T07:37:08.316-08:00Vanilza Candida Moita Misturini - Artigos JurídicosVANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.comBlogger11125tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-72508276919401442052011-12-09T07:40:00.001-08:002011-12-09T07:47:40.361-08:00A IMPRESCINDIBILIDADE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS NO JUDICIARIO BRASILEIRO<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Vanilza Candida Moita Misturini</span></div>
<div style="text-align: right;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Considerando que a surdez é uma privação do sentido de ouvir, fazendo com que o individuo se sinta excluído da sociedade em que atua, faz-se de suma importância, que a sociedade brasileira insira na grade curricular das escolas publicas e privadas a Língua Brasileira de Sinais, pois só assim, se efetivara a tão sonhada inclusão social. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A inclusão social visa que todos os cidadãos brasileiros se integrem de modo a contemplar todos os indivíduos, quer sejam “completos” ou portadores de algum tipo de deficiência ou necessidade especial, haja vista que “ser completo” é verdadeiramente fazer parte do contexto do outro, de forma contributiva, onde a interação seja o meio para a verdadeira comunicação, como fim. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O surdo já nasce com a capacidade de desenvolvimento nato de ser bilíngue, podendo, portanto, desenvolver a habilidade da linguagem natural e a dos surdos, e no silencio de sua comunicação, precisa ser reconhecido como um agente importante do contexto social, para tanto, a Linguagem Brasileira de Sinais atualmente é imprescindível a todo sociedade, principalmente, no âmbito dos órgãos públicos brasileiros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A Administração Publica precisa exercer o seu papel contributivo com a sociedade, fazendo valer a sua responsabilidade social, na esfera da interação com o sujeito, quer seja, o administrado. Sendo assim, ter nos seus quadros de pessoal, agentes capazes de interpretar ou auxiliar pessoas surdas, ou portadoras de quaisquer necessidades especiais é essencial, haja vista que todo o cidadão é igual, em direitos e obrigações, perante o Estado Democrático de Direito. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Especificamente, falando no âmbito do Judiciário Brasileiro, este já está em debito com a sociedade há muito tempo, pois não há nos seus quadros pessoais, servidores habilitados em interpretar a linguagem para os surdos em audiências judiciais. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Nas palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, Especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e Doutor pela Universidade Federal do Paraná, Doutor Ricardo Tadeu Marques da Fonseca:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As pessoas com deficiência auditiva tiveram, ao longo dos tampos, tratamentos distintos, que foram do extermínio à exclusão caridosa, aos esforços para integração social e à inclusão social. Os brasileiros surdos mantêm-se, no entanto, isolados num gueto linguístico que lhes dificulta a inclusão social. Embora a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – tenha se tornado oficial, no Brasil, por força da Lei 10.436/02, o Judiciário ainda não se apercebeu da necessidade de se adaptar, como preconiza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no seu art. 13.</span></strong></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><em><strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></strong></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Neste contexto, importante salientar que em todas as áreas de atuação profissional brasileira há casos de pessoas surdas, que necessitam de terem os seus direitos garantidos e respeitados, não por mera forca de lei, mas por amor ao próximo. Amor incondicional, por apenas desejar a interação completa, inclusiva, sem ressalvas, com empenho social de todos para todos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Todos os órgãos públicos e privados precisam adaptar-se em ter em seus quadros pessoas interpretes para surdos, mas, enfatizo o Poder Judiciário, este órgão do qual faço parte, enquanto Serventuária da Justica, pois em sua prestação de serviço jurisdicional, sendo direito de todos, precisando, entretanto, garanti-lo também aos surdos que recorrem ao Judiciário diuturnamente, pois que não há o serviço em Língua Brasileira de Sinais em seus órgãos, nem tampouco interpretes especializados para a solução desta necessidade. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A língua de sinais é um direito a ser garantido pelo Estado Democrático de Direito, assim como quaisquer outros direitos individuais e coletivos, previstos na Carga Magna Brasileira de 1988, sendo assim, o aparelhamento do Judiciário, tendo em seus quadros pessoais interpretes oficiais de LIBRAS vai oportunizar ao cidadão surdo a garantia da prestação jurisdicional prestada com efetividade. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O Doutor Ricardo Tadeu, em seu artigo “Libras no Judiciário: Um debito social”, enfatiza as fases registradas pela historia, quanto ao tratamento com os surdos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A história do convívio das pessoas com deficiência em sociedade pode ser descrita em quatro períodos que não se excluem: extermínio; exclusão caridosa; integração; inclusão. Esses períodos se entrelaçam como numa espiral, porque a história não evolui de forma retilínea. </span></strong></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Neste aspecto e importante ressaltar que a verdadeira inclusão ocorre quando toda a sociedade se volta para um único objetivo, quer seja, reunindo “meios e ações para o combate da exclusão dos benefícios da vida em sociedade, provocada pela falta de inúmeros fatores, principalmente, a existência de deficiência”. (www.wikipedia.org.br). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A inclusão social é a oferta aos que necessitam da oportunidade de acesso a bens e serviços, principalmente, como se refere a órgãos que compõem a Administratividade Publica, tal qual o Poder Judiciário, neste contexto, portanto, o serviço de Língua Brasileira de Sinais junto ao Judiciário faz-se imprescindível.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A sociedade precisa observar com um olhar diferente aos que necessitam de algum serviço especial para ter os seus direitos garantidos, modificando as suas estruturas de modo a incluir todos os que dela necessita.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim a sociedade modificará em suas estruturas e serviços oferecidos, abrindo espaços conforme as necessidades de adaptação específicas para cada pessoa com deficiência a serem capazes de interagir naturalmente na sociedade. Todavia, este parâmetro não promove a discriminação e a segregação na sociedade. A pessoa com deficiência passa a ser vista pelo seu potencial, suas habilidades e outras inteligências e aptidões. (www.wikipedia.org.br)</span></strong></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A sociedade deve ser possivel a todos que a integra, de forma que a convivencia entre todas as pessoas sejam respeitadas em sua essencia, tanto em seu biotipo quanto em suas diversas inteligencias e habilidades, realizando e desenvolvendo as suas diversas potencialidades.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A integracao das pessoas surdas na sociedade brasileira, a partir das grades curribulares das escolas, a saber, incluindo a Lingua Brasileira de Sinais – LIBRAS é o meio mais eficaz, considerando que a crianca é o elemento mais importante e eficaz na mudanca dos costumes. Sendo assim, ao inserir no seu dia-a-dia a LIBRAS, com o passar do tempo à sociedade se vera numa nova realidade, onde a inclusao se efetiva numa integracao geral. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">No Judiciario, este que aplica as leis de forma concreta, a necessidade urgente de ter em seus quadros de pessoal, interpretes de Lingua Brasileira de Sinais, exemplificara os demais orgaos, que de forma igualitaria, devem a sociedade brasileira, esta pequena contribuicao. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A fundamentalidade da compreensao, da comunicacao e do exercicio do direito, se faz com um Judiciario apto a prestar a sua jusrisdicao de forma plena, fazendo valer as inumeras leis que garantem aos portadores de necessidades especiais os seus direitos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Comunicar-se é mais do que simplesmente falar ou ouvir. É o apreender e compreender que precisamos mais do outro do que de nos mesmos, haja vista que ninguém é totalmente “completo”. Ou seja, nos completamos com a intercao com o proximo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Ser surdo não é o problema, pois que a integração social se perfaz na linguagem do amor e do respeito mutuo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><strong>BIBLIOGRAFIA</strong></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">CAPOLARI. Sueli Aparecida e Liliane Correia Toscano de Brito Dizeu. A LINGUA DE SINAIS CONSTITUINDO O SURDO COMO SUJEITO. Educ. Soc., Campinas, vol. 26, p. 583-597, Maio/Ago. 2005. Disponível em: http://www.cedes.unicamp.br;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. LIBRAS NO JUDICIARIO: UM DEBITO SOCIAL. Disponível em: http://www.inclusive.org.br/?p=13321, acesso em 01 de dezembro de 2011;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">SITE DA WIKIPEDIA. INCLUSAO SOCIAL. Disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Inclus%C3%A3o_social, acesso em 01 de dezembro de 2011.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span></div>
</div>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-81154844966531005132011-08-21T14:55:00.000-07:002011-08-21T14:55:43.994-07:00Vanilza Candida Moita Misturini - Artigos Jurídicos: O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO<a href="http://vanilzamoitamisturini-artigos.blogspot.com/2011/08/o-instituto-da-repercussao-geral-no.html">Vanilza Candida Moita Misturini - Artigos Jurídicos: O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO</a><div>
<br /></div><div><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8113">http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8113</a></div>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-54058085029895260862011-08-21T14:54:00.000-07:002011-08-21T14:54:15.687-07:00O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"></span></span><br />
<div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">A Constituição Federal de 1988, no artigo 102, que trata da competência do STF – Supremo Tribunal Federal, além da sua função essencial que é a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil, elenca também o que compete originalmente ao STF julgar, <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">in verbis</i>:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Art 102</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: </i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">I - processar e julgar, originariamente:</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">a) a ação direta de inco</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">nstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">c) nas infrações penais comu</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">ns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no Art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">d) o</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">f)</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">g) a</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> extradição solicitada por Estado estrangeiro;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">h) a homo</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">logação das sentenças estrangeiras e a concessão do <em style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">exequatur</em>às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">; (</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Revogado pela EC-000.045-2004</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">)</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">i) o</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> <em style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">habeas corpus</em>, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Alterado pela EC-000.022-1999</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">)</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">j) a rev</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">isão criminal e a ação rescisória de seus julgados;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">l)</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">m)</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">n)</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos, ou seja, direta ou indiretamente interessados;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o) os conflitos de competê</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">ncia entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">q) o manda</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">do de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">r</i></strong><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">II - julgar, em recurso ordinário:</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">a) o</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> habeas corpus, o mandado de segurança, o <em style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">habeas data</em> e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">b) o cri</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">me político;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">a) con</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">trariar dispositivo desta Constituição;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">b) declarar a incons</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">titucionalidade de tratado ou lei federal;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">c) julgar válid</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">a lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">d</i></strong><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">§ 1º - A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">§ 2º -</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros</i>.”</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Considerando a ampla competência do Supremo Tribunal Federal, conforme os itens, acima relacionados, o Legislador com a Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, possibilitou um requisito de admissibilidade ao Recurso Especial, limitando muitas interposições a esse recurso com o intuito de manter a ordem e a segurança jurídica.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, introduziu no Ordenamento Jurídico Pátrio o Princípio da Razoável Duração do Processo, no artigo 5°, LXXVIII; modificou a competência para homologar as sentenças estrangeiras e conceder o <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">exequatur</i> às Cartas Rogatórias para o STJ – Superior Tribunal de Justiça e outras significativas alterações, tal como o objeto de estudo deste trabalho que é um instituto que também foi inserido pela mesma Emenda Constitucional.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Tal instituto é o da repercussão geral, que está expresso no texto Constitucional, no Artigo 102, § 3°, conforme segue:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">“§ 3º</strong> No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a<a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8113#_ftn1" name="_ftnref1" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="">[1]</a>repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.” (CF/88)</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">De aqui em diante, portanto, o foco “repercussão geral” será dissecado de tal forma a contribuir com todos os estudiosos na área jurídica, na qual trata o referido instituto, iniciando, portanto, por compreender coerentemente os respectivos termos, que assim se conceituam:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">“<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Repercussão: [Do lat. repercussione.]</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Substantivo feminino. 1. <a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8113#_ftn2" name="_ftnref2" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title=""><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">[2]</b></a><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Ato ou efeito de repercutir</b> (-se). </i></span></div><br />
<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">2.Fig. Bom êxito que se caracteriza pela influência exercida, pelo prestígio alcançado: Seu livro teve <u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">repercussão</u> aqui e no estrangeiro.(HOLANDA, 2010).</i></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></div><div style="text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">G</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">eral: [Do lat. generale.] Adjetivo de dois gêneros. </i></div></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">1.Comum à maior parte ou à totalidade de um grupo de pessoas, de coisas: </i></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></div><div style="text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">2.Que abrange ou compreende um todo; total: </i></div></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8113#_ftn3" name="_ftnref3" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title=""><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">[3]</b></b></a><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">3.Que é abrangente, global; que não é específico, nem especializado:</b> </i></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></div><div style="text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">4.Lóg. Diz-se de termo, conceito ou idéia que convém a todos os objetos que se agrupam em uma classe; universal. [Opõe-se, nesta acepç., a particular (6).] </i></div></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">5.Lóg. Diz-se de termo, conceito ou idéia que convém à maior parte dos objetos que se agrupam em uma classe; particular. </i></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></div><div style="text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">6.Lóg. Diz-se de proposição que contém um ou mais termos variáveis ou indeterminados. </i></div></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">7.A maior parte; o maior número: </i></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></div><div style="text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">8.O comum, o normal: </i></div></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">09.Dar uma geral. 1. Bras. Pop. Inspecionar, repassar, limpar, revisar, rever, alguma coisa: </i></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></div><div style="text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Em geral. 1. V. geralmente. </i></div></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">No geral. 1. V. geralmente”</i></span></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Diante do significado de cada termo, é importante conceituar o que se compreende a respeito dos mesmos, porém, no âmbito judicial e na aplicabilidade do Recurso Extraordinário. Neste sentido, entende-se que Repercussão Geral seria o êxito que o autor do recurso teria de forma geral, não específica, ou seja, seus motivos devem ser causa de “repercussão” que possa atingir globalmente determinando direito.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Para Marcel Santos Mutim, em seu artigo “A Repercussão Geral de Questão Constitucional como Pressuposto Preliminar de Admissibilidade do Recurso Extraordinário”, registra-se que:<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">“A citada emenda n° 45, que instituiu o mencionado § 3º ao Art. 102, III da CF estabelecendo a repercussão geral, não definiu este novo requisito preliminar de admissibilidade do Recurso Extraordinário, ficando a cargo da lei infraconstitucional. Em 20 de dezembro último, publicou a Lei Ordinária n° 11.418 a qual acrescentou à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam aquele parágrafo da Constituição” (MUTIM, p.07, 2007)</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Neste diapasão, faz-se importante referenciar a Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que acrescentou à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3, do artigo 102, da Constituição da República, <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">in verbis</i>:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">“Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, <a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8113#_ftn4" name="_ftnref4" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="">[4]</a><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo”</b>(CPC/ 1973)</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Em face dos dispositivos expostos acima e considerando que o Recurso é o meio disponível aos jurisdicionados em respeito aos princípios da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição, que tem por finalidade, na mesma instância ou na superior, a reforma ou a modificação de uma sentença judicial desfavorável.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">No Recurso Extraordinário, este que está previsto no Artigo 496, do Código de Processo Civil Brasileiro, “São cabíveis os seguintes recursos: [...] VII, recurso extraordinário”.<b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> </b>Portanto, a lei assegura aos seus jurisdicionados o direito de recorrer matéria constitucional perante o STF – Supremo Tribunal Federal, desde que este recurso apresente os requisitos necessários para a sua admissibilidade.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Note-se que Recurso Especial é o mesmo que Recurso Extraordinário, diferenciando-se somente na matéria em exame, onde no primeiro, “é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF)” (ALMEIDA, 2010. Disponível em:<a href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=857" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=857</a>). E no segundo, por sua vez, tão somente em matéria de cunho constitucional, de competência do STF.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Sabedores de que o Recurso Extraordionário é originário do Supremo Tribunal Federal, onde somente, deve o mesmo deve ser interposto, a partir da EC 45/04, deverá conter, portanto, a <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">repercussão geral,</b> que segundo a Lei Ordinária n° 11.418/96, elenca em seus dispositivos o que o legislador entende como sendo “repercussão geral”, conforme informa o artigo 543-A, em seus parágrafos:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">“§ 1<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> Para efeito da <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">repercussão geral</b>, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">§ 2<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da<b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">repercussão geral.</b></span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">§ 3<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> Haverá <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">repercussão geral</b> sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">§ 4<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> Se a Turma decidir pela existência da <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">repercussão geral</b> por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">§ 5<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> Negada a existência da <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">repercussão geral</b>, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">§ 6<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> O Relator poderá admitir, na análise da <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">repercussão geral</b>, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">§ 7<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> A Súmula da decisão sobre a <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">repercussão geral</b> constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão</i>.” (CPC/1973)</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Na verdade a conceituação desse pressuposto preliminar de admissibilidade no Recurso Extraordinário, não está evidente, porém, pode-se compreender que o legislador pátrio inseriu um “requisito de filtragem” na interposição do Recurso Extraordinário, para limitar a interposição desse recurso, de tal forma a manter a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, assim, como não abarrotar o Judiciário de ações.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Sendo assim, conclui-se que o Instituto da Repercussão Geral, nada mais é do que um meio que o Legislador encontrou para “filtrar” a quantidade de Recursos Extraordinários interpostos junto ao Supremo Tribunal Federal, ou seja, limitando-os a necessidade de fato, tanto na matéria quanto na sua necessidade e benefício coletivo, ou seja, a repercussão geral que este recurso cause diante de uma coletividade.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Diante do todo o exposto, a necessidade de interpor Recurso Extraordinário deve ser concomitante com a necessidade geral, ou ainda, o efeito que esse recurso ocasionará ou repercutirá no meio. Ou seja, deve causar repercussão diante de uma sociedade de modo geral, devendo a matéria questionada, ser importante para que este recurso seja, de fato, possível ou admissível.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Enfim, para se interpor o Recurso Extraordinário é necessária a efetivação e comprovação de sua importância, não somente no que diz respeito ao direito individual, mas principalmente, no efeito que esse julgado causará à coletividade.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Referências bibliográficas</span></b></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">ALMEIDA, Vanderlei Henrique de. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Concessão do Efeito Suspensivo. Possibilidade</b>. Disponível em <a href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=857" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=857</a></span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">BRASIL, Leis. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Lei Ordinária n° 11.418, 19 de dezembro de 2006</b>.<b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Acrescenta à Lei n<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> do art. 102 da Constituição Federal. </b>Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.planalto.gov.br</a>.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">BRASIL, Leis. Código de Processo Civil. Lei <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">n° 5.869, de </b>11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em:<a href="http://www.planalto.gov.br/" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.planalto.gov.br</a>.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">HOLANDA, Aurélio Buarque de. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Dicionário de Língua Portuguesa.</b> Virtual. 2010.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">MUTIM, Marcel Santos. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">A Repercussão Geral de Questão Constitucional como Pressuposto Preliminar de Admissibilidade do Recurso Extraordinário</b>. Salvador – BA. 2007.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Notas:</span></b></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: black; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8113#_ftnref1" name="_ftn1" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="">[1]</a> <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Grifo nosso</i></b></span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: black; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8113#_ftnref2" name="_ftn2" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="">[2]</a> <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Grifo nosso</i></b></span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: black; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8113#_ftnref3" name="_ftn3" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="">[3]</a><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> Grifo nosso</i></b></span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: black; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8113#_ftnref4" name="_ftn4" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="">[4]</a> </span><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><i style="background-color: white; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Grifo nosso</i></b></span></div><div style="color: #333333; text-align: justify;"><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</i></b></div></span></div>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-65857380386241466452011-08-21T14:47:00.000-07:002011-08-21T14:47:33.020-07:00Vanilza Candida Moita Misturini - Artigos Jurídicos: A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA<a href="http://vanilzamoitamisturini-artigos.blogspot.com/2011/08/informatizacao-do-processo-judicial-e.html">Vanilza Candida Moita Misturini - Artigos Jurídicos: A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA</a><div><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8102">http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8102</a></div><div>
<br /></div>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-18519200902951824822011-08-21T14:46:00.000-07:002011-08-21T14:46:21.964-07:00A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 15px;"></span><br />
<div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Com o fenômeno da globalização mundial os computadores, bem como a<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">internet<a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8102#_ftn1" name="_ftnref1" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title=""><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">[1]</b></a></i> vieram para contribuir com o homem que objetiva a aquisição rápida de informações e cultura, desde modo, se efetivando como ferramenta de suma importância ao desenvolvimento pessoal e profissional de cada um.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A era digital propiciou o acesso rápido às informações, contribuindo de forma importante com o homem e com a sociedade moderna, pois que o crescimento e a mudança cultural, e o desenvolvimento das tarefas cotidianas se tornaram mais funcionais, fazendo com que a vida das pessoas seja mais fácil.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A sociedade com todos os seus anseios e em todos os seus âmbitos de desenvolvimento visa à rapidez necessária para se efetivar, sendo assim, é fato que a informática é instrumento de grande importância neste contexto, já que viabiliza a eficiência necessária ao seu desenvolvimento.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Verifica-se, portanto, que frente às necessidades da modernização mundial, a sociedade busca novos meios e diversas estratégias de intervenção para resolução de novos problemas.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Neste sentido, observa Benevides:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“[...] as dicotomias dão lugar aos híbridos, as fronteiras apresentando seus graus de abertura, suas franjas móveis por onde saberes se argúem, as práticas se mostram em sua complexidade. (...) No entanto, esta dimensão apresenta-se aqui, menos como método ou inventário de procedimentos e formas de ação e mais como um processo constante de invenção de estratégias de intervenção em sintonia com os novos problemas constituídos” (PASSOS; BENEVIDES, 2003, p. 84-5).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Nesta contextualidade, subentende-se que diante de problemas surgidos na modernidade, a sociedade busca estratégia para superá-los, de forma a contribuir com o todo social e todos aqueles que a compõem.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A informatização, ou ainda, a era digital veio possibilitar a sociedade o acompanhamento eficiente da sua evolução através da eficiência e rapidez com as quais ocorrem as informações em âmbito mundial.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Na atualidade, a sociedade em todo o seu âmbito já está se adequando as facilidades propiciadas pelo mundo digital. Deste modo, é importante ressaltar que os Poderes que compreendem o Estado Democrático de Direito, que são: Executivo, Legislativo e Judiciário, consequentemente, não poderiam ser exceção desta incrível ferramenta propiciada pela era digital.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Sabedores de que os princípios basilares, que são os pilares do Estado Democrático de Direito, os chamados de guardadores dos valores fundamentais da ordem jurídica, estão estabelecidos pela Constituição da República de 1988, neste sentido ressalta Canotilho, que os classifica em duas espécies, que são:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“a) Princípio Político-constitucional, os quais são constituídos por decisões políticas fundamentais, as quais constituem o sistema constitucional positivo (normas-princípios) e,</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">b) Princípio Jurídico-constitucionais, esses, por sua vez, representam os princípios gerais informadores da ordem jurídica nacional. São derivados dos principio político-constitucional, sendo eles: Princípio da igualdade, da constitucionalidade, do juiz natural, das garantias constitucionais do processo, dentre outros.” (CANOTILHO,</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Diante do acima exposto, verifica-se que os princípios têm como função primordial a inserção dos valores jurídicos em determinada sociedade.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Dentre vários outros princípios constitucionais inerentes ao processo, vale registrar, os seguintes: o Princípio da Razoável Duração do Processo, o Princípio da Celeridade e o Princípio da Economia Processual, os quais serão mais bem explanados neste trabalho.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, descritas no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, observa-se que o legislador propôs um tempo mínimo do processo ao nível de garantia fundamental, pois neste aspecto se observa a insatisfação da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional, complementa Cláudia, no seu artigo <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">O princípio da razoável duração do processo sob o enfoque da jurisdi</i>ção<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">, do tempo e do processo:</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“E o entendimento que a jurisdição não deve ser apenas ser "prestada" pelo Estado como decorrência do direito de ação, mas que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada, sendo atribuição do Estado alcançar este objetivo” (Ebling, in<a href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8304" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8304</a>, acesso em 23 de maio de 2010, às 10h25min).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Em tela, portanto, a razoável duração do processo é a concretização do princípio da celeridade, que nada mais é do que a busca da eficácia e da eficiência que almeja a Administração Pública, em todos os seus órgãos, principalmente, no Poder Judiciário, este que efetiva a aplicabilidade da prestação jurisdicional.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">João Tércio da Silva Afonso descreve muito bem a respeito do tema em pauta, inclusive atribuindo à celeridade uma sinonímia de eficiência:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“O Princípio da Eficiência só ganhou status constitucional com a Emenda Constitucional nº 19, em 1998, fazendo parte do rol dos princípios que norteiam a administração, são o que se depreende da leitura do disposto no art. 37 da Constituição Federal<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">, in verbis</i> “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (<a href="http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/os-principios-da-eficiencia,-celeridade-processual-e-o-poder-judiciario-5635/artigo/" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/os-principios-da-eficiencia,-celeridade-processual-e-o-poder-judiciario-5635/artigo/</a>, acesso em 23 de maio de 2010)</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Como dito alhures, não se pode falar em Administração Pública, referindo-se somente ao Executivo, pois que tanto o Legislativo e o Judiciário também fazem parte da mesma.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Quando se fala em Administração Pública em regra pensa-se na administração gerida pelo Executivo, contudo não se pode olvidar que sendo o Poder uno sua divisão na forma como proposta por Montesquieu não gerou três poderes, mas apenas iluminou-nos para que de forma autônoma e harmônica convivesse o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, propiciando uma melhor e eficaz existência do Estado.</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Já o princípio da celeridade processual nasceu constitucionalmente com a reforma do Judiciário, ou seja, com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que estabeleceu no artigo quinto, “Art. 5º, inciso LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação</i>” (<a href="http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/os-principios-da-eficiencia,-celeridade-processual-e-o-poder-judiciario-5635/artigo/" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/os-principios-da-eficiencia,-celeridade-processual-e-o-poder-judiciario-5635/artigo</a>, acesso em 23 de maio de 2009, às 10:00)</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Este importante dispositivo Constitucional surgiu porque a sociedade brasileira tem dirigido a sua atenção ao Judiciário, pois que este não tem evoluído em seus procedimentos até então, para uma eficaz prestação jurisdicional, principalmente, na que se refere a morosidade de seu sistema de aplicabilidade da justiça.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Neste sentido, vislumbra-se que para o Poder Judiciário, em especial, a informatização do processo judicial é de suma importância, pois que os seus princípios basilares poderão, enfim sem efetivados. Tornando o seu objetivo fim, uma realidade possível.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Para, portanto, que o poder público, na pessoa do aparelho do Estado-Juiz, possa efetivar a prestação jurisdicional observando os princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo a era digital chegou a tempo de objetivar para o futuro uma Justiça eficaz que, verdadeiramente, satisfaça as necessidades de seus jurisdicionados.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">No Poder Judiciário, a tecnologia ao seu serviço, passou a ser uma realidade, pois que com a incrível idealização de dois acadêmicos de Graduação do Curso de Ciências da Computação que, em meados de 2004, num projeto de conclusão de curso, da Universidade Federal de Campina Grande, no Estado da Paraíba, André Luis Cavalcanti Moreira e Leandro de Lima Lira, os quais denominaram PROJUDI, nome decorrente das iniciais dos termos: <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Pro</b>cesso <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">J</b><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">u</b>dicial <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Di</b>gital, que também é chamado de processo virtual ou de processo eletrônico, veja:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“Tal projeto, inicialmente foi denominado de Prodigicon, que fora implantado, inicialmente, como projeto piloto com o apoio do Juiz Antônio Silveira Neto, titular do então Juizado do Consumidor da comarca de <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Campina_Grande" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Campina Grande">Campina Grande</a> na <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Para%C3%ADba" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Paraíba">Paraíba</a>, hoje, 2° Juizado Especial Cível, o qual incentivou os referidos estudantes em disseminar esta valiosa idéia em ambito nacional.” (disponível em:<a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Processo_Judicial_Digital#cite_note-1" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://pt.wikipedia.org/wiki/Processo_Judicial_Digital#cite_note-1</a>, acesso em 23 de maio de 2010, às 13h00min)</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">O sistema era voltado ao juizado do consumidor, passando por inúmeras modificações, comportando posteriormente, outros tipos de processos e tramitações, até que no ano de 2005, o referido sistema teve seu nome alterado para PROJUDI, quando instalado no Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual é usado até hoje com o nome E-jus.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Em 12 de setembro de 2006, os autres assinaram com o CNJ – Conselho Nacional de Justi;a um termo de doação de software, o “entregando em caráter definitivo e graduito o código fonte, a documentação do sistema e todos os direitos de propriedade industrial, direito autoral ou de qualquer outra propriedade intelectual realcionados ao PROJUDI” (WIKIPEDIA, in: <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Processo_Judicial_Digital" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://pt.wikipedia.org/wiki/Processo_Judicial_Digital</a>, acesso em 23 de maio de 2010, às 12h00min)</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Vale ressaltar que o Estado de Roraima foi um dos primeiros Estados a aderir ao PROJUDI nos Juizados Especiais, contribuindo e melhorando o sistema.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Neste ponto é importante salientar o Princípio da Segurança Jurídica, este princípio que é inerente e essencial ao Estado Democrático de Direito, na aplicabilidade de suas normas:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“[...] intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Desta feita, urge ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros</i>.” (CHACON, in:<a href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4318" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4318</a>, acesso em 23 de maio de 2010, às 12h10min)</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Paulo Eduardo de Figueiredo Chacon, em seu artigo jurídico O Princípio da Segurança Jurídica, cita Miguel Reale, a respeito do que se almeja neste princípio:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">A segurança jurídica depende da aplicação, ou melhor, da obrigatoriedade do Direito. Miguel Reale, discorrendo acerca da obrigatoriedade ou a vigência do Direito, afirma que a idéia de justiça liga-se intimamente à idéia de ordem. No próprio conceito de justiça é inerente uma ordem, que não pode deixar de ser reconhecida como valor mais urgente, o que está na raiz da escala axiológica, mas é degrau indispensável a qualquer aperfeiçoamento ético).</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">O ilustre doutrinador afirma, ainda, que segundo postulado da ordem jurídica positiva: em toda comunidade é mister que uma ordem jurídica declare, em última instância, o que é lícito ou ilícito”</i> (Chacon apud Reale, in: <a href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4318" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4318</a>, acesso em 23 de maio de 2010, às 12:10)</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Neste contexto, se observa que a aplicabilidade do Direito deve ser feita de forma a garantir a segurança jurídica instituída pelo ordenamento jurídico Pátrio, neste aspecto, um novo cenário se apresenta, onde a era digital, com a implantação do Sistema PROJUDI, hoje realidade em quase todos os Estados Brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, já se opera o Processo Judicial Digital de forma eficiente e segura.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A segurança jurídica que atende aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, já se concretiza na aplicação da tutela jurisdicional de forma efetiva e rápida no Judiciário Brasileiro, visto que o Sistema PROJUDI não permite que o envio de informações seja interceptado ou lesado, causando prejuízo aos jurisdicionados.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Em relação à Celeridade Processual é importante salientar que com o Sistema PROJUDI, as informações processuais são rápidas, assim como o acesso às mesmas, quer seja pelas partes, advogados, juízes, ou quaisquer envolvidos no processo. Desta forma, a partir do cadastramento efetivo das partes, seus patronos e das respectivas varas judiciais, quaisquer dos envolvidos pode ter acesso as informações do processo em questão de segundos, rapidez esta, proporcionada através da <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">internet.</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">O Conselho Nacional de Justiça assim define o SISTEMA CNJ – PROJUDI:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">É um software de tramitação de processos judiciais mantido pelo</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4943&Itemid=319" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="O que é o Conselho Nacional de Justiça?">Conselho Nacional de Justiça</a></i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> e em franca expansão em todos os estados do Brasil.</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Atualmente, 19 dos 27 estados brasileiros aderiram ao Projudi. Seu nome decorre das iniciais de Processo Judicial Digital. O processo judicial digital, também chamado de processo virtual ou de processo eletrônico, tem como premissa, gerenciar e controlar os trâmites de processos judiciais nos Tribunais de forma eletrônica, reduzindo tempo e custos. O principal intuito é a completa informatização da justiça, retirando burocracia dos atos processuais, o acesso imediato aos processos, bem como a melhoria no desempenho das funções próprias de cada usuário, o mesmo acessa somente o módulo que ofereça as funções que ele necessita para desenvolver suas atividades.</i> (CNJ -<a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7645&Itemid=502" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7645&Itemid=502</a>, acesso em 23 de maio de 2010).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">E ao implantá-lo, elaborou também, diversos manuais para dirimir quaisquer dúvidas que venham a surgir nas pessoas que compõem direta ou indiretamente o processo judicial, os chamados Manuais do PROJUDI. Estes, que se direcionam para o cadastramento das partes, cadastramento dos advogados, do próprio Poder Judiciário e daqueles que executam os atos procedimentais do processo propriamente dito, assim como os procedimentos adequados para a sua aplicabilidade de<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">software<a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8102#_ftn2" name="_ftnref2" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title=""><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">[2]</b></a>,</i> bem como movimentação dos quase “obsoletos” autos de papel. Diante do exposto, o principal objetivo do Conselho Nacional de Justiça, em relação à instalação do referido sistema de informatização do processo judicial é instruir as partes envolvidas no processo a executarem o procedimento de informatização do processo judicial de forma correta e segura.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Cita, a Advogada Sinopense, Lirane Bortolanza Gaião<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> apud</i> Sandro D’Amato Nogueira, em sua monografia de Conclusão do Curso de Direito da Universidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, que:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"> <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">“</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">[...]esse sistema permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas Judiciais, através da Internet, sem a necessidade de se apresentar os originais.</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Para se beneficiar com o sistema, faz-se necessário que o usuário tenha acesso a Internet, aquisição de um certificado ICP-Brasil e prévio cadastramento perante o Órgão da Justiça do Trabalho, considerando que cada Tribunal tem sua autonomia de adequação do sistema à sua realidade jurisdicional.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">O Cadastramento é feito a partir da tela de entrada, na opção de cadastro, com o certificado digital previamente disponibilizado em seu computador.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">O Judiciário fornece uma senha provisória, podendo ser alterada pelo interessado, no momento em que for ativada no sistema, garantindo a pessoalidade da senha</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Cada usuário terá uma conta única, visto que está é controlada pelo CPF – Cadastro de Pessoa Física.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">O certificado digital poderá ser adquirido de qualquer entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme item a ser analizado. Somente são aceitos os Certificados do referido òrgão, ou seja, do ICP-Brasil, conforme o Artigo 4° da IN nº 28 (Instrução Normativa do TST).</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Se adquire cerfiticado digital junto ao ITI – Instituto Nacional da Tecnologia da Informação, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidencia da República, sendo o mesmo, a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e é o órgão que credencia empresas a fornecer certificados padrão ICP-Brasil.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">O referido Órgão é quem garante “a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica (...) que utilizem certificados digitais”, conforme estabelecido pelo Artigo 1° da Medida Provisória 2.200-2⁄2001.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Os arquivos devem ser enviados em formato <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">PDF<a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8102#_ftn3" name="_ftnref3" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title=""><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">[3]</b></a></b> <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">(Portable Document Format),</b> não ultrapassando, o lote de arquivos, 2 (dois) Megabytes. </i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Entre as várias vantagens deste tipo de arquivo, podemos citar o tamanho: os arquivos possuem uma compactação razoável. Por exemplo, arquivos de Word com 1(um) MB após a conversão para PDF chegam a ficar com 100 KB de tamanho, ou seja 10% do original; formatação: não apresentam problemas de fontes e/ou formatação do texto; integridade: garantem a integridade da informação, já que é impossível abrir um arquivo que tenha sido carregado parcialmente; adulterações: impedem qualquer tipo de alteração no arquivo original; O PDF (Portable Document Format ou Formato de Documento Portátil) é um formato de arquivo universal que preserva as fontes, as imagens e o layout de documentos criados em uma ampla variedade de aplicativos e plataformas. Estes arquivos são compactos e completos, podendo ser compartilhados, visualizados e impressos por qualquer usuário com o software Adobe Reader gratuito. Tamanho máximo dos arquivos a serem enviados: O lote de arquivos, composto por um arquivo principal e seus anexos, não pode ultrapassar 2 (dois) MB (Megabytes). Não serão aceitos documentos fracionados, ou seja, que parte do documento (petição ou documento que a acompanha) seja enviado em um lote e o restante em outro lote. Além disso, cada arquivo poderá ter no máximo 1 MB e cada página do documento, 100 KB.</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">O usuário após enviar o seu documento, receberá de imediato, um recibo gerado pelo sistema, que informará os dados do documento, que são: número do processo se houver assunto da Petição informado, destino, data e hora do recebimento, número do protocolo, o responsável pelo envio e o responsável pela assinatura. Ficando este recibo a disposição do usuário na consulta dos documentos enviados.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">As vantagens desses sistemas são: facilidade de pesquisa; acesso imediato à publicação oficial, eliminando-se a demora de circulação do diário impresso que ocorre em alguns municípios; preservação do meio ambiente, pela eliminação do uso do papel; utilização de moderna tecnologia de segurança e a veiculação gratuita.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Conclui-se, porém, que cada Tribunal deverá adequar-se ao Manual do PROJUDI, conforme a sua realidade, resguardando a segurança e a eficácia do procedimento em tela.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Como a grande preocupação nesse sistema é a segurança no desenvolver dos atos, necessário se faz conhecer sobre técnicas de certificação digital para enfrentar possíveis problemas com o universo eletrônico”</i> (p. 44, 2009).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Neste contexto se observam os termos: criptografia, assinatura eletrônica e digital e certificado digital, os quais serão conceituados, a partir deste momento, para melhor compreensão da temática deste trabalho.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Iniciando pela criptografia, observa-se:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“A palavra criptografia, conforme Petrônio Calmon vem do grego <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Kriptos</i>, que significa esconder, ocultar, seguido de <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">graphein</i>, escrever. Criptográfica, então, quer dizer <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">escrita oculta</i>, que resulta da adição de um código a uma linguagem conhecida. Esse código é normalmente é denominada chave e somente as pessoas que o conhecem é que logram êxito em decifrar qualquer mensagem com ele utilizada. Em palavras mais simples, criptografia é uma mensagem secreta” (GAIÃO apud CALMON, 2008, p. 05).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Neste aspecto, verifica-se que o texto criptografado é transformado em uma máscara, ou ainda, linguagem oculta, onde tal visualização e compreensão só são possíveis aos interessados de fato e que estejam devidamente cadastrados no sistema Projudi.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A Segurança Jurídica se concretiza neste ponto, pois não se pode acessar o sistema quem não está devidamente autorizado, ou seja, a invasão não é vislumbrada, pois o sistema que se utiliza da criptografia de informações é muito seguro, pois que “camufla” a informação.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A criptografia se subdivide em duas espécies, a Simétrica e a Assimétrica, onde a primeira</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“É aquela baseada em algoritmos que dependem de uma mesma chave, ou seja, existe uma única chave para encriptar e descriptar a mensagem. Nesta espécie, é necessário que somente o emissor e o receptor conheçam a chave secreta, de forma que a segurança da informação depende do segredo da chave secreta” (GAIÃO, p 46. 2009).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Neste caso, somente o emissor e o receptor conhecem a chave secreta, as quais são protegidas aos usuários externos, ou seja, os que não sejam autorizados ao acesso da informação.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A criptografia é a garantia da segurança nas comunicações eletrônicas, mantendo-as confidenciais.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A criptografia Assimétrica, por sua vez, é utilizada chaves diferentes para encriptar e descriptar, sendo elas: uma privada e outra pública, “A chave pública é disponível para todos que desejam cifrar informações para o dono da chave privada. Apenas a chave pública é compartilhada, enquanto a privada é mantida apenas pelo titular” (GAIÃO, p. 46, 2009).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“Na prática, esse sistema permite que o usuário envie uma mensagem secreta, devidamente encriptada com a chave privada, que somente aquele que possuir a chave pública deverá decifrar” (GAIÃO apud NOGUEIRA, p.46, 2009).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">O “par de chaves”, a pública e a privada, portanto, corresponde à criptografia Assimétrica.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“A chave privada e sua chave pública são matematicamente relacionadas e possui certas propriedades, entre elas a de que é impossível a dedução da chave privada a partir da chave pública conhecida” (GAIÃO apud NOGUEIRA, p. 31, 2009).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Em face do aqui exposto, se diz que na criptografia assimétrica:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“É quase impossível quebrar as chaves atuais em tempo suficientemente hábil, sendo, portanto, uma forma segura para proteger informações importantes, e que não devem ser conhecida por todos. Adita-se que a chave privada é de conhecimento exclusivo do titular do certificado” (GAIÃO apud NOGUEIRA, p. 31, 2009).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Aqui neste ponto, surge o ICP-Brasil – Infra-Estrutura de Chaves Públicas, que define a criptografia assimétrica:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“Criptografia Assimétrica é um tipo de criptografia que usa um par de chaves criptográficas distintas (privada e pública) e matematicamente relacionadas. A chave pública está disponível para todos que queiram cifrar informações para o dono da chave privada ou para verificação de uma assinatura digital criada com a chave privada correspondente, a chave privada é mantida em segredo pelo seu dono e pode decifrar informações ou gerar assinaturas digitais” (ICP-Brasil).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">O ICP-Brasil – Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, autoridade da cadeia de certificação – AC Raiz, é mantida pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que por sua vez, é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 foi quem deu início a implantação do Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Isso significa que o Brasil possui uma infra-estrutura pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo </i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Main/ComiteGestor" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" target="_top">Comitê Gestor da ICP-Brasil</a></i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República, entre representantes dos poderes da República, bem como, de segmentos da sociedade e da academia, como forma de dar estabilidade, transparência e confiabilidade ao sistema.</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">O certificado digital da ICP-Brasil, além de personificar o cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com seu uso. A certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações, como comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias, iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do interessado, mas que demandam identificação inequívoca da pessoa que a está realizando pela Internet.</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Compete ainda ao ITI estimular e articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico voltados à ampliação da cidadania digital. Nesse vetor, o ITI tem como sua principal linha de ação a popularização da certificação digital e a inclusão digital, atuando sobre questões como sistemas criptográficos, software livre, hardware compatíveis com padrões abertos e universais, convergência digital de mídias, entre outras”</i> (disponível em:<a href="http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/ITI/Apresentacao" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/ITI/Apresentacao</a>, acesso em 23 de maio de 2010, às 13h40min).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A Medida Provisória acima citada legalizou a assinatura Eletrônica que se diferencia da Assinatura digital, da seguinte forma: a primeira, se caracteriza por um sistema de códigos que objetiva identificar e autenticar os signatários, através de um <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">software</i> desenvolvido para esse fim; enquanto que a assinatura digital</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Em </i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Criptografia" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Criptografia">criptografia</a></i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">, a <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">assinatura</b><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> ou firma digital</b> é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel. Embora existam analogias, existem diferenças importantes. O termo </i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_eletr%C3%B4nica" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Assinatura eletrônica"><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">assinatura eletrônica</b></a></i><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">,</i></b><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> por vezes confundido, tem um significado diferente: refere-se a qualquer mecanismo, não necessariamente criptográfico, para identificar o remetente de uma mensagem electrônica. A legislação pode validar tais assinaturas eletrônicas como endereços Telex e cabo, bem como a transmissão por</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Fax" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Fax">fax</a></i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> de assinaturas manuscritas em papel.</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A utilização da assinatura ou firma digital providencia a prova inegável de que uma mensagem veio do emissor. Para verificar este requisito, uma assinatura digital deve ter as seguintes propriedades:</span></i></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">- Autenticidade - </i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o receptor deve poder confirmar que a assinatura foi feita pelo emissor;</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">- </i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">integridade</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> - qualquer alteração da mensagem faz com que a assinatura não corresponda mais ao documento;</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">- </i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">não repúdio</i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> ou irretratabilidade - o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem</i>.” (<a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital</a>, acesso em 23 de maio de 2010, as 15h10min).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Para Petrônio Calmon, em sua obra Comentários à Lei de Informatização do Processo Judicial, informa que”:</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">“<i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Assinatura digital é, pois, uma espécie do gênero assinatura eletrônica. Caracteriza-se, na técnica atual, pela utilização da criptografia assimétrica, onde uma das chaves é de conhecimento exclusivo do seu titular e a outra é de conhecimento público, ou seja, cada pessoa possui uma chave privada e uma chave pública (2007, p. 26).</i></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">A assinatura digital baseia-se na criptografia assimétrica, a qual se utiliza de um par de chaves para cada usuário. A assinatura digital, ademais, se dá através de cálculos matemáticos, os quais são obtidos por algoritmos de autenticação, que formam uma série de comandos dados ao computador, as técnicas aplicadas são Checksum, Funções Hash, Algoritmos RSA e Algoritmos DES</i>”. (CALMON, p. 26, 2007).</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Compreende-se, portanto, que a “assinatura digital é espécie do gênero assinatura eletrônica”, onde na primeira situação se utiliza da criptografia assimétrica, e na segunda, se refere a qualquer meio, que não seja a criptografia, para identificar o remetente de uma mensagem eletrônica.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Vale dizer que ocorre nessa sistemática, a Certificação Digital, esta que está intimamente ligada ao quesito segurança jurídica do Processo Judicial Digital, visto que o documento digital é autenticado por autoridade instituída pelo ICP-Brasil, já comentando anteriormente, o qual é legitimado pelo Estado para certificar assinaturas eletrônicas, ao passo que no documento digitalizado, a assinatura se trata de um desenho gráfico tradicional, que somente se autentica através de Tabelião de um Cartório de Ofício de Notas.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Quanto à economia processual, esta é evidente, pois tal programa além de contribuir com o Meio Ambiente, no uso mínimo de papel e materiais de expediente, diminuirá custos de energia, pessoal, espaço físico nos Fóruns e Tribunais de todo o Brasil, assim como ao uso dos Correios. Ou seja, a economia atinge uma gama enorme de setores contribuindo com a responsabilidade social na qual o Judiciário também é partícipe. </span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"> Mais uma vez se observa a segurança concretizada na aplicabilidade do Sistema de Processo Judicial Digital no Brasil, este que é normatizado através das Leis n° 11.419, de <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">A Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e pela Lei n° 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.</b></span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">A Lei nº. 11.419/06, </b>Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências e a <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Lei n° 11.280/06, </b>por sua vez, Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o artigo 194 da Lei n<u style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">o</u> 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">As leis acima apresentadas vieram para contribuir com os órgãos do Poder Judiciário para informatizarem integralmente, de forma legal, o processo judicial, tornando-o acessível através da <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">internet</i>.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Como não é o intuito deste trabalho dissecar as leis acima referenciadas, nota-se que o sistema aqui apresentado de informatização do processo judicial é, sem dúvida, seguro, considerando que mantém a integridade do documento, sem que este seja modificado por terceiros adversos ao processo.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Enfim, o PROJUDI – Processo Judicial Digital é atualmente, uma ferramenta de efetivação dos Princípios Constitucionais aqui elencados, bem como conceituados. Considerando que tanto na aplicabilidade deste sistema de informática, assim como o seu propósito da manutenção da segurança jurídica é incrivelmente surpreendente, pois não permite invasão do sistema ocasionada por sujeitos de má-fé, nem tampouco por partes alheias ao processo.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Saliente-se que o ordenamento jurídico brasileiro está alicerçado com normativas referentes à implantação e aplicabilidade do Sistema PROJUDI junto aos Tribunais Brasileiros, estes que tem legitimidade, mesmo que se utilizando do Programa ofertado pelo Conselho Nacional de Justiça, para adequá-lo as suas realidades.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Os procedimentos como já mencionados alhures deverão ser seguidos os manuais do PROJUDI especificamente em cada departamento ou situação.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">E, por fim, não há de se falar em celeridade, razoável duração do processo, economia processual e segurança jurídica, se não houver a implantação unânime desse importante Programa em todo o Poder Judiciário Brasileiro.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Assim se concretizará, com certeza a tão sonhada efetividade da aplicação das normas de direito, haja vista que se tornarão mais eficientes e eficazes para se realizar a Justiça a todos os jurisdicionados brasileiros.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">A informatização do processo judicial é a concretização da tão sonhada Justiça Efetiva que a sociedade almeja.</span></div><div style="padding-bottom: 15px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">Referências bibliográficas</span></b></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">AFONSO, João Tércio Silva. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Os Princípios da Eficiência, Celeridade Processual e o Poder Judiciário.</b> <a href="mailto:jtsa@trt6.gov.br" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">jtsa@trt6.gov.br</a>. Disponível em:<a href="http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/os-principios-da-eficiencia,-celeridade-processual-e-o-poder-judiciario-5635/artigo/" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/os-principios-da-eficiencia,-celeridade-processual-e-o-poder-judiciario-5635/artigo/</a>.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">BRASIL. Leis. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Lei nº. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006. </b>Disponível em:<b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></b><a href="http://www.planalto.gov.br/" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.planalto.gov.br</a>, acesso em 23 de maio de 2010.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">BRASIL. Leis. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. </b>Disponível em<b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">: </b><a href="http://www.planalto.gov.br/" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.planalto.gov.br</a>, acesso em 23 de maio de 2010.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">CALMON, Petrônio, <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Comentários à Lei de Informatização do Processo Judicial, </b>1ª ed. 2ª Tiragem, Ed. Forense, Rio de Janeiro - RJ, 2008.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">CANOTILHO, J. J. Gomes. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Direito Constitucional e Teoria da Constituição.</b> 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000.<b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></b></span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">CHACON, Paulo Eduardo de Figueiredo. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">O Princípio da Segurança Jurídica.</b>Disponível em: <a href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4318" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4318</a>, 05 de 2003.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">EBLING, Cláudia Marlise da Silva Alberton. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">O Princípio da Razoável Duração do Processo sob o Enfoque da Jurisdição, do Tempo e do Processo. </b>Disponível em:<b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> </b><a href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8304" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8304</a>,<b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> </b>10 de 2005.<b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></b></span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">FREITAS, Cecília de. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Considerações Acerca do Processo Judicial Eletrônico. </b>Direito R2. Disponível em:</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><a href="http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artigo_784_Consideracoes_acerca_do%20_Processo_Judicial_Eletroni.%202010" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artigo_784_Consideracoes_acerca_do _Processo_Judicial_Eletroni. 2010</a>;</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">GAIÃO, Lirane Bortolanza. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Informatização do Processo Judicial: Celeridade na Prestação Jurisdicional</b>. UNIC CUIABÁ Campus Aeroporto - Sinop – MT. 2009.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">MORAES, Elster Lamoia. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Princípios do Moderno Inquérito Policial.</b><a href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12390&p=2" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12390&p=2</a>. 2009.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">PASSOS, E.; BENEVIDES, R. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Complexidade, Transdisciplinaridade e Produção de Subjetividade. </b>In: FONSECA, T. M. G.; KIRST, P.G.<b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Cartografias e Devires</b>: a construção do presente. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2003.Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2003.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">REINALDO FILHO, Demócrito. <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">A Informatização do Processo Judicial. Da Lei do Fax à Lei nº 11.419/06: uma breve retrospectiva legislativa. </b>Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1295, 17 jan. 2007. Disponível em:<a href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9399" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9399</a>. Acesso em: 13 maio 2010;</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7645&Itemid=502" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7645&Itemid=502</a>;</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><a href="http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/os-principios-da-eficiencia,-celeridade-processual-e-o-poder-judiciario-5635/artigo/" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/os-principios-da-eficiencia,-celeridade-processual-e-o-poder-judiciario-5635/artigo/</a>;</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital</a>, acesso em 23 de maio de 2010, às 13h05min.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Processo_Judicial_Digital#cite_note-1" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://pt.wikipedia.org/wiki/Processo_Judicial_Digital#cite_note-1</a>, acesso em 23 de maio de 2010, às 13h00min.</span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><a href="http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><span class="Apple-style-span" style="color: black; font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp</span></a></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;">ICP – BRASIL -<a href="http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/WebHome" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/WebHome</a></span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"> </span></div><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Notas:</strong><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8102#_ftnref1" name="_ftn1" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title=""><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">[1]</strong></i></a><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"> Internet:</strong> </i>É um conglomerado de <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Rede_de_computadores" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Rede de computadores">redes</a> em escala mundial de milhões de <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Computador" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Computador">computadores</a> interligados pelo <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/TCP/IP" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="TCP/IP">TCP/IP</a> que permite o acesso a informações e todo tipo de <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Transfer%C3%AAncia_de_dados" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Transferência de dados">transferência de dados</a>. Ela carrega uma ampla variedade de recursos e serviços, incluindo os documentos interligados por meio de <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Hiperliga%C3%A7%C3%A3o" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Hiperligação">hiperligações</a> da <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/World_Wide_Web" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="World Wide Web">World Wide Web</a>, e a infraestrutura para suportar <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Correio_eletr%C3%B4nico" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Correio eletrônico">correio eletrônico</a> e serviços como <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Comunica%C3%A7%C3%A3o_instant%C3%A2nea" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Comunicação instantânea">comunicação instantânea</a> e<a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Compartilhamento_de_arquivos" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Compartilhamento de arquivos">compartilhamento de arquivos</a>.<br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Internet e internet possuem significados diferentes. Ou seja, internet significa um conjunto de redes de ocmputadores interligadas, enquanto Internet, se referefe à internet global e pública, disponibilizada pelo Protocolo de Internet. Existindo, portanto, inúmeras internets espalhadas por redes particulares, seja interligando empresas, universidades ou residências. Entretanto, existe somente uma rede única e global, o conjunto de todas as redes, a Internet. (Fonte: disponível em<a href="http://www.wikipedia.com.br/" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.wikipedia.com.br</a>, acesso em 03 de agosto de 2009, às 07:47)<br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8102#_ftnref2" name="_ftn2" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="">[2]</a> <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Software</i></b>: <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">logiciário</b> ou <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">suporte lógico</b> é uma sequência de instruções a serem seguidas e/ou executadas, na manipulação, redirecionamento ou modificação de um dado/informação ou acontecimento.<br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Um programa de computador é composto por uma seqüência de instruções, que é interpretada e executada por um <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Processador" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Processador">processador</a> ou por uma <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A1quina_virtual" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="Máquina virtual">máquina virtual</a>. Em um programa correto e funcional, essa sequência segue padrões específicos que resultam em um comportamento desejado. Um programa pode ser executado por qualquer dispositivo capaz de interpretar e executar as instruçoes de que é formado (in:<a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Software" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://pt.wikipedia.org/wiki/Software</a>, acesso em 23 de maio de 2010).<br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8102#_ftnref3" name="_ftn3" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" title="">[3]</a> <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">PDF: </i><i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Portable Document Format</i> é um formato de arquivo que tem sido muito usado na <i style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Internet</i> quando é necessário garantir que a impressão de um texto (com ou sem imagens) saia exatamente como se deseja. Os arquivos PDF podem ser lidos diretamente da Internet (nas versões de navegadores mais recentes), ou gravados em disco (para leitura posterior). O leitor de PDF é o Acrobat Reader, de uso gratuito, fabricado pela Adobe. Fonte: hppt://www.tst.gov.br. acesso em 23 de maio de 2010, às </span><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">10h25min.</span></div></div>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-65128780894599892492010-11-30T04:09:00.000-08:002010-11-30T04:09:19.098-08:00A FÉ REALIZA A ARTE DA AUTO SUPERAÇÃO<div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><b>A Fé é acreditar naquilo o que não se vê.</b></span></span></div><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><b>É a concretização do que humanamente não se consegue.</b></span></span></div><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><b>É a concretização da cura que somente o Senhor pode realizar.</b></span></span></div><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Courier New', Courier, monospace;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><b>Crer é a fonte do tudo!</b></span></span></div>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-16657462599876114902010-11-28T14:00:00.000-08:002010-11-28T14:00:56.703-08:00AMOR DE MÃE<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">AMOR DE MÃE</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></span></span></span></b></div><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;"><a href="file:///C:/Users/Usu%C3%A1rio/Desktop/AMOR%20DE%20M%C3%83E%20VANILZA%20(1).doc#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><b><i><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-size: 11pt; line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">[1]</span></span></b></span><!--[endif]--></i></b></span></a><b><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Vanilza Candida Moita Misturini<o:p></o:p></span></i></b></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O desejo da luz,</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O sonho que reluz.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O amor incondicional,</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O preenchimento do vazio existencial.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Suprir o vazio que do interior nasce,</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A vontade renasce.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Ser Mãe é a concretude,</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Nesse amor, a magnitude.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O desejo se concretiza,</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O amor se enfatiza.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O verdadeiro sentimento,</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O querido rebento.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O filho amado,</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A superação do que foi tirado.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A alegria se renova,</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O sorriso se aflora.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A face da criança,</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Valorando a esperança.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A Mãe em sua plenitude,</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O afeto propiciando a juventude.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A lágrima anteriormente de solidão.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A lágrima atualmente de concepção.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Da dor, o verdadeiro amor.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Com certeza, em todo o seu esplendor.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br />
</div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O Amor de Mãe é simplesmente...</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O incondicional puramente....</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O renovar meramente...</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Enfim, é o viver o amor unicamente.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">É se concretizar no sonho verdadeiramente.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Pois o filho é a Herança de Deus realmente.</span></div><div style="mso-element: footnote-list;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br clear="all" /> </span><hr align="left" size="1" width="33%" /> <!--[endif]--> <div id="ftn1" style="mso-element: footnote;"> <div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><a href="file:///C:/Users/Usu%C3%A1rio/Desktop/AMOR%20DE%20M%C3%83E%20VANILZA%20(1).doc#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><b><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">[1]</span></span></b></span><!--[endif]--></b></span></a><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"> Poesia Premiada pelo GASJUD – GRUPO DE AÇÃO SOCIAL DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1º lugar. <o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><b><a href="http://www.tjmt.jus.br/gasjud/Conteudo.aspx?IDConteudo=15880"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">http://www.tjmt.jus.br/gasjud/Conteudo.aspx?IDConteudo=15880</span></a></b></div></div></div>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-74835324647289693702010-03-08T10:37:00.000-08:002010-03-08T10:45:14.012-08:00A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICÁVEL AOS AGENTES POLÍTICOS<div align="right"><span style="font-family:arial;"><em><strong>Vanilza Candida Moita Misturini</strong></em></span></div><div align="right"> </div><div align="justify"><span style="font-family:arial;"></span> </div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Segundo o </span><span style="font-family:arial;">Dicionário da Língua Portuguesa, a palavra “improbidade vem do [Do lat. improbitate.]. Substantivo feminino. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2.Maldade, perversidade”. (FERREIRA, 2009).<br />Em face dessa conceituação pode-se compreender, portanto, que improbidade é o antônimo de probidade, ou ainda, de honestidade.<br />A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público.<br />É importante salientar, neste momento, que “Órgão, Função e Cargo são criações abstratas da lei. E Agente, “é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a essas abstrações legais” (ROSA, 2006, p. 56).<br />Para Márcio Fernando Elias Rosa “Os agentes públicos, segundo tradicional classificação, podem ser: políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados” (2006, p. 58).<br />Para se entender a contextualidade, na qual se embasa este estudo, é importante salientar as características do agente público, assim como do agente político, diferenciando-os em seu aspecto e conceituação.<br />No importante Artigo Publicado na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça, intitulado de “Agentes Públicos, Agentes Políticos”, de autoria do Excelentíssimo Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, José de Castro Meira, assim se conceituam os referidos termos:<br /><br /><em>Agentes Públicos são todas as pessoas físicas que exercem alguma função estatal. As funções públicas são desempenhadas por alguém que manifesta concretamente a vontade estatal, eis que se acha revestido de determinada competência.<br />A expressão Agente Público caracteriza todas as pessoas que, de qualquer modo, estão vinculadas ao Estado. Abrange desde os mais altos dirigentes até os que, eventualmente, exercem funções públicas, como os jurados e os mesários eleitorais (MEIRA, 2003, p.01).<br /></em><br />Tornando-se evidente que qualquer pessoa física que exerce função estatal, ou se revista de determinada competência junto ao Estado, mesmo que de forma eventual, se vinculando a esse ente federativo, é considerado um agente público, bastando exercer o múnus público para ser considerado um agente público.<br />Por outro lado, sem consenso doutrinário, quanto à sua conceituação, entende-se por Agente Político, o seguinte:<br /><br /><em>Os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais (MEIRA apud MEIRELLES, 2003, p.04).<br /></em><br /><br />Nesse caso, o douto magistrado além de diferenciar os dois sujeitos ainda completa que Agentes políticos:<br /><br /><br /><em>São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração que decidem e atuam com independência nos assuntos de sua competência. A liberdade funcional que lhes é assegurada, equiparável à independência dos juízes nos seus julgamentos, deixa-os a salvo de responsabilidade civil por eventuais erros de atuação, a menos que tenha agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder.<br />Nessa ampla conceituação, incluem-se os chefes do Poder Executivo e seus auxiliares imediatos, os membros do Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, representantes diplomáticos "e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais, quase-judiciais, estranhas ao quadro do servidor público" (MEIRA, 2003, p. 04).<br /></em><br /><br />É importante salientar que a maior parte dos doutrinadores prefere se utilizar da conceituação feita por Celso Antonio Bandeira de Mello, que é:<br /><br /><em>Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores (MEIRA apud MELLO, 2003, p. 04).<br /></em><br /><br />Neste contexto, compreende-se que enquanto o Agente Público é aquele que se reveste de autonomia e competência de vínculo representativo do Estado, o Agente Político, por sua vez, é o titular de cargo decorrente da organização política estatal.<br />Conforme pressuposto na Lei de Improbidade, Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, compreende-se como agente público:<br /><br /><em>Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (Lei nº. 8.429/1992).</em><br /><br /><br />Ou seja, para a referida lei agente público é tanto o servidor público, no exercício da função pública via concurso público, quanto aos considerados “transitórios”, ou seja, por nomeação, eleição, dentre outras formas de ingresso ao serviço público.<br />Nesta conjuntura, não importa a forma de ingresso a determinado cargo público, o importante, que o agente exerça uma função pública de caráter representativo na administração pública, sendo esta, de âmbito municipal, estadual ou nacional para que se aplique a referida norma jurídica.<br />A Lei de Improbidade Administrativa, assim caracteriza os atos de improbidade e determina quem deve responder por suas práticas:<br /><br /><em>Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não , contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei (Lei nº. 8.429/1992).<br /><br /></em><br />Sujeitam-se às penalidades desta lei alguns atos já taxados na mesma, os quais se elencam no Artigo 1°, parágrafo único, in verbis:<br /><br /><em>Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos (Lei nº. 8.429/1992).<br /></em><br />Em face do exposto, todos que cometem atos de improbidade, sejam esses contra a administratividade ou em seu patrimônio, causando prejuízo ao erário público, deve sofrer as penalidades cabíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assim como ressarcir aos cofres públicos.<br />Para a lei em comento, todos os envolvidos com a administração pública, inclusive, terceiros que concorrem com tal crime (responsabilidade fiscal e improbidade administrativa), são passíveis às sanções descritas na referida lei. Sanções essas, no âmbito administrativo, cível ou penal, uma vez que compete aos agentes públicos zelar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Frisando-se que esses princípios são elencados na Constituição Federal, como princípios basilares da Administração Pública.<br /><br /><em>Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.<br />Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos (Lei n nº. 8.429/1992).<br /></em><br /><br />Pelo o que se observa, para se submeter às sanções da referida lei, não precisaria ser necessariamente um agente público de fato, uma vez que em sua contextualidade, é subentendido o conceito de agente político como sinônimo de agente público.<br />Os atos de improbidade administrativa que são passíveis de sanções, previstas na mesma lei, são tratados de forma bastante importante pela Lei de Improbidade, os quais são: Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. A esses atos, se aplicam várias sanções, conforme descrito no artigo 12, incisos e parágrafo único, in verbis, no que versa sobre as penas:<br /><br /><em>Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:<br />I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;<br />II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;<br />III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.<br />Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (Lei n nº. 8.429/1992).<br /><br /><br /></em>Em face do exposto, quando os membros do Poder Executivo não cumprem a lei, cometendo atos de improbidade administrativa, sendo esses agentes públicos ou políticos, comprometidos a zelar pela probidade administrativa, estão de modo igualitário submissos às sanções da referida lei. Ou seja, a Lei de Improbidade Administrativa é para todos que compõem a máquina administrativa ou a represente, mesmo que transitoriamente.<br />Vale dizer que tais penalidades envolvem desde o ressarcimento do dano ao erário público, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, podendo ser de 03 (três) a e ser a 10(dez) anos, conforme o caso em concreto, até a proibição de contratar com o poder público.<br />Portanto, pode-se considerar no exemplo, os cargos eletivos de prefeito e vereadores, pois que também devem respeitar as leis que os regem, sob pena de responderem pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000), assim como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.489, de 02 de junho de 1992).<br />A Lei de Improbidade Administrativa trás expressa no seu texto o procedimento administrativo e processo judicial que deve obedecer:<br /><br /><em>Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.<br />§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento (Lei n nº. 8.429/1992).<br /></em><br /><br />Enquanto que na Lei de Responsabilidade Fiscal são estabelecidas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, devendo esta ser observada em todo o seu contexto, independentemente do nível de atuação do agente público ou político, bastando, portanto, que o agente exerça função pública junto ao Estado para se submeter à mesma.<br />Entende-se como Administratividade Estatal tanto no âmbito do Município, Estado, Distrito Federal ou União, pois que a Lei de Improbidade define os atos de improbidade, bem como determina a quem deve ser aplicadas as sanções nela previstas, em quaisquer dos entes federativos.<br />Vale ressaltar que todos os envolvidos em crimes praticados contra a administração pública, sendo agente público ou político, a exemplo: prefeitos e vereadores são passíveis de sanções previstas na referida Lei Federal, tal como pressupões o Estatuto das Cidades, de acordo com o artigo 52:<br /><br /><em>Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:<br />I – (VETADO)<br />II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4o do art. 8o desta Lei;<br />III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;<br />IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;<br />V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1o do art. 33 desta Lei;<br />VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4o do art. 40 desta Lei;<br />VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3o do art. 40 e no art. 50 desta Lei;<br />VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado (ESTATUTO DAS CIDADADES, Lei nº. 10.257/2001).</em><br /><br />Considerando, portanto, o princípio da probidade administrativa como item basilar na administração pública, o agente público ou político, de modo isonômico, não deve querer para si o bem da coletividade, uma vez que administra em prol ao todo social, dentro do princípio da moralidade administrativa, visando, tão somente, o interesse coletivo, para tanto, a probidade é fator de suma importância. Por outro lado, agindo o agente público ou político de forma ímproba, deve responder pelos seus atos.<br />Frise-se que ato ilícito já está previsto há muito tempo no ordenamento jurídico brasileiro para os agentes políticos, enquadrando-o como crime de responsabilidade.<br />Qualquer agente que exerce o munus público, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa, evidentemente como agente ativo do ato de improbidade administrativa, inclusive terceiros que praticam ou induza outrem à prática de ato ilícito junto à administratividade sujeitar-se-ão às penalidades da referida lei.<br />Neste contexto, “tanto a Constituição Federal, quanto a Lei dos Crimes de Responsabilidade não excluem a responsabilização do acusado nas demais sanções judiciais cabíveis” (SÁ, 2009, p. 33). Disponível em: http://www.jus2.uol.com.br/doutrina/id=12628), acesso em 09 de novembro de 2009, às 19h00min.<br />João Raphael Correia Barbosa de Sá entende que, muito embora se punam os crimes de responsabilidade por determinada lei, o acusado pode ser processado e julgado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis penais.<br />Evidentemente que há autores que entendem que o agente político não deveria responder por crimes de responsabilidades, nem tampouco incorrer nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, a esses, somente lhe seriam tolhidos os seus cargos, sendo dos mesmos exonerados.<br />Na a Carta Magna de 1988, se preconiza:<br /><br /><em>Art. 37, § 6º , As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/1988).<br /></em><br />No artigo 5º, X, está escrito:<br /><br /><em>são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF/1988).<br /><br /></em>Embasados nos artigos acima descritos é claro que o termo “agente público” alcança não só aos servidores públicos, mas empregados ou dirigentes de pessoas jurídicas de direito privados, chamados a colaborar com o funcionamento dos serviços públicos.<br />Aqui se observa que inclusive pessoas jurídicas que executaram serviços frente ao Estado se sujeitarão, da mesma forma que as pessoas físicas, a responder pelos danos causados à Administração Pública, conforme os artigos acima descritos.<br />Resulta-se, portanto, este estudo que não importa o termo utilizado, se o agente estiver de quaisquer formas de direito representando o Estado, deverá zelar por esse ente como se agente público fosse, uma vez que a ele deve o zelo e o cumprimento dos princípios norteadores, expressos na Carta da República de 1988, da Administração Pública.<br />Sendo assim, a todos aqueles que exercerem efetivamente o múnus público, quer seja em caráter permanente ou precário, serão submetidos às leis que regulam a administração pública, assim como à aplicabilidade das suas sanções, quando houver o cometimento de atos de improbidade administrativa.<br />A probidade se efetiva na publicidade dos atos em prol ao interesse coletivo. Assim, caracterizando-se na moralidade e ética que se deseja que o agente se embase, pois nessa tela, se consolida a transparência fundamental à administratividade pública que todos os cidadãos merecem.<br /><br /><br /><br /><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong><br />BRASIL. Leis. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.<br />BRASIL. Leis. Estatuto das Cidades. Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.<br />BRASIL. Leis. Lei de Improbidade, Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.<br /><br />BRASIL. Leis. Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.<br /><br />FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário da Língua Portuguesa. 5 ed. r. a. Ed. Nova Fronteira. Rio de Janeiro, 2004.<br /><br />MEIRA, José de Castro. Agentes públicos – agentes políticos. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 1, p. 1-5, jan. 1995. Agentes Públicos – Agentes Políticos; Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/16572. Acesso em 09 de novembro de 2009, às 19h00min.<br /><br />MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18ª ed. Ed. Atlas. São Paulo, 2005.Disponível em: http://www.jurisite.com.br/apostilas/direito_administrativo.pdf.Acesso em 11 de novembro de 2009, às 11h00min.<br /><br />MELLO, Celso Antônio Bandeira. Competência para Julgamento de Agentes Políticos por Ofensa à Lei de Improbidade Administrativa. Interesse Público. V. 42, p. 15-19. São Paulo, 2007.<br /><br />ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo. 8 ed. r. a. Ed. Saraiva. São Paulo, 2006.<br /><br />SÁ, João Raphael Correia Barbosa. Os agentes políticos como sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa. Elaborado em outubro de 2008. Disponível em: http://www.jus2.uol.com.br/doutrina/id=12628). Acesso em 09 de novembro de 2009, às 19h00min.<br />Sites visitados:<br />http://www.fazenda.gov.br/portugues/releases/2005/r030305.asp<br /><br />http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/16572/1/Agentes_Públicos.Agentes Políticos.pdf. </span></div>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-82125907121614526032010-03-08T10:06:00.000-08:002010-03-08T10:09:26.653-08:00A TRANSPARÊNCIA FUNDAMENTAL À JURISDIÇÃO<div align="right">Vanilza Candida Moita Misturini</div><div align="justify"><br /><span style="font-family:arial;">Desde os primórdios dos tempos o homem se encanta com o vidro, por sua beleza, dureza, brilho e transparência e, diante da sua constante busca ao querer entender e compreender o seu próprio “eu”, vislumbra-se na medida em que consegue observar o outro lado do vidro.<br /><br />Percebendo o encantamento ao conseguir a façanha de desenvolver o vidro e, através dele, pode ver o outro lado, desejou muito mais. Quis também visualizar e analisar o outro lado do ser, da alma, da vida, da cultura, da administração, dentre tantas outras situações em que se depara ao longo da sua própria vida em sociedade.<br /><br />Partindo do princípio que o homem é um ser social e para o qual, o Estado Democrático de Direito, em sua soberania, organizou a sociedade para que o homem se sinta seguro, feliz e realizado enquanto ser e pessoa, a transparência exerce um papel de suma importância na vida do homem.<br /><br />Com o Estado politicamente organizado, dentro de um determinado território, surgiu também o desejo do povo poder ver o outro lado deste “Estado”. Ou seja, observar através dos Poderes que o representa, a administração de cada qual, onde o cidadão possa de tal forma satisfazer o seu querer, podendo enxergar o outro lado da administração pública, quer seja ela no âmbito Executivo, Legislativo ou Judiciário, tornou-se objeto de curiosidade deste ser social.<br /><br />Os Três Poderes que representam o Estado sempre foram motivos de curiosidade para o povo que ali são representados, uma vez que em cada qual há um pouquinho de cada cidadão brasileiro em sua essência.<br /><br />Para o renomado autor da obra: Curso de Teoria do Estado e Ciência Política, Celso Ribeiro Bastos, compreende-se Estado:<br /><br /><em>“é um tipo de sociedade criada a partir da vontade do homem e que tem como objetivo a realização dos fins daquelas organizações mais amplas que o homem teve necessidade de criar para enfrentar o desafio da natureza e das outras sociedades rivais. O Estado nasce, portanto, de um ato de vontade do homem que cede seus direitos ao Estado em busca da proteção e para que este possa satisfazer suas necessidades sempre tendo em vista a realização do bem comum”. (BASTOS, p. 42)</em><br /><br />Diante do contexto de Estado que é uma organização política, administrativa e jurídica do grupo social que ocupa um território fixo, que tem um determinado povo e está submetido a uma soberania, evidencia-se o desejo deste povo na fundamental transparência na administração de cada Poder.<br /><br />Sendo a transparência um dos elementos necessários a administração pública, aquele que sabiamente a utilizar, fará a diferença. Diferença esta, onde cada cidadão observar-se-á, através da competência administrativa e responsável. Considerando que é através da gestão de responsabilidade, agilidade e eficácia que se possibilita ter uma visão nítida do órgão ali representado e assim, satisfazer o desejo do coração do homem, enquanto cidadão, daquilo que tanto anseia compreender.<br /><br />Aos Poderes da União é de suma importância que a transparência exerça o seu papel em sua administratividade, sem perder a sua qualificação.<br /><br />Dentro de um contexto de transparência num paralelo ao vidro, a administração pública, conforme o Estado Democrático de Direito, deve ser tal como o vidro em sua caracterização, ou seja: dura na efetividade da aplicação do que lhe é peculiar; brilhante no âmbito de sua agilidade e eficácia, enquanto representante do Estado; transparente ao proporcionar a toda sociedade, ali representada, a satisfação dos nobres resultados obtidos através da administração responsável e enfim, bela como a verdadeira democracia.<br /><br />Fazer a diferença é permitir, através da administração responsável, a observação da satisfação tão almejada do cidadão brasileiro diante da fundamental transparência jurisdicional, nas atitudes de gestores concentrados no êxito do exercício de suas funções com amor à causa.<br /><br />Ressalte-se aqui um pensamento de Martin Luther King:<br /><br /><em>“É melhor tentar e falhar, que preocupar-se e ver a vida passar.<br />É melhor tentar, ainda que em vão que sentar-se, fazendo nada até o final.<br />Eu prefiro na chuva caminhar, que em dias frios em casa me esconder.<br />Prefiro ser feliz embora louco, que em conformidade viver”.<br />(KING, frase de reflexão)<br /><br /></em><br />Enfim, a transparência é a democratização do acesso às informações, em contraposição ao sigilo das mesmas, ou seja, é melhor tentar sabendo da possibilidade da crítica, à inércia da incompetência, portanto, fazer é sempre a melhor alternativa.<br /><br /><br /><br /><br />REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:<br /><br />BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. 5ª ed. a. e a. Ed: Celso Bastos. São Paulo, SP. 2002.<br /><br />KING, Marting Luther. Pensamentos e Reflexões. www.pensador.info. </span></div>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-64751114979657196672010-03-08T09:51:00.000-08:002010-03-08T09:58:54.795-08:00ABUSO DE DIREITO E ABUSO DE AUTORIDADE, QUAL DELES PREVALECE?<div align="right"><br /><span style="font-family:arial;"><strong>Vanilza Candida Moita Misturini</strong></span></div><span style="font-family:arial;"><p align="justify"><br />Tomando como base o significado do termo direito, de acordo com o Dicionário Língua Portuguesa, observa-se que é <em>“1. O que é justo, conforme à Lei. 2. Faculdade legal de praticar ou não praticar um ato. 3. Prerrogativa que alguém tem de exigir de outrem, em seu proveito, a prática ou a abstenção de algum ato. 4. O conjunto das normas vigentes num país”,</em> dentre outros conceitos, porém, nos deteremos naquele que mais condiz com o nosso contexto, ou seja, <em>“faculdade legal de praticar ou não praticar um ato e ainda, a prerrogativa que alguém tem de exigir de outrem, em seu proveito, a prática ou a abstenção de algum ato”.<br /><br /></em>Embora para a palavra “direito” possa ser empregada em outros contextos, pois consideramos que este termo é linguisticamente “amplo”, ou seja, pode ser conduzida em contextos diversificados com outras finalidades, já que é um vocábulo especialmente rico em significação, bem como utilização, dentro da Língua Portuguesa.<br /><br />A partir do momento em que o homem passou a viver de fato em sociedade, fato este, que consideramos aqui, o fator: organização. Ou seja, uma sociedade organizada a fim de que todos pudessem conviver em harmonia e acima de tudo, respeitando as regras organizacionais desta sociedade, em prol a resguardar o direito de todos, cada qual em seu limite e “direito”, nos deparamos com algumas situações as quais nos fazem refletir, para tanto, faz-se necessária à compreensão do termo “autoridade” para que então discutamos a respeito dos mesmos.<br /><br />Na Língua Portuguesa, o significado para a palavra autoridade é o seguinte: “<em>sf. 1. Direito ou poder de fazer-se obedecer, dar ordens, tomar decisões, agir, etc. 2. Aquele que tem esse direito ou poder. 3. Influência, prestígio”.<br /></em>Deparamos-nos neste ponto com o confronto dos termos direito e autoridade, nos quais nos deteremos a discorrer, pois são eles, elementos discutidos juridicamente neste contexto para que compreendamos onde começa e termina as suas aplicabilidades nesta sociedade em buscamos a isonomia de direitos.<br /><br />Se o direito é algo que se detém em prol a garantir determinado “direito”, embora pareça redundante esta oração, o Estado garante os bens que são tutelados ao homem/mulher a fim de serem inteiramente felizes, realizados, ou completos enquanto cidadãos ou pessoas humanas, a autoridade é fator de privilégio, onde alguns a detêm e outros a obtém, quer seja por meio de mérito ou concurso, neste caso, via concurso público, na atuação de um cargo público, junto ao Estado, ou ainda, O representando de forma legal.<br /><br />Desde os tempos medievais, o homem já praticava o abuso de direito, ou seja, concretizava atos a fim de prejudicar outrem, e esta prática vem se arrastando ao longo dos anos, pois continua sendo aplicada por muitos. Vejamos o conceito de direito subjetivo para De Plácido e Silva , no qual consiste no<br /><br /><em>"poder de ação assegurado legalmente a toda pessoa para defesa e proteção de toda e qualquer espécie de bens materiais e imateriais, do qual decorre a faculdade de exigir a prestação ou abstenção de atos, ou o cumprimento da obrigação, a que outrem esteja sujeito".</em><br /><br /><br />As brigas, as rixas, enfim, todos os tipos de conflitos que há na sociedade, existem desde os tempos medievais, onde o homem de forma “abusiva” tentava garantir um “direito”, direito este, subjetivo, conforme conceitua o autor acima. A esta prática abusiva, deu-se o nome de “abuso de direito”, ou seja, de uma forma truculenta se obtinha um direito, mesmo que prejudicasse outrem.<br /><br />Sendo assim compreende-se que o abuso de direito é uma forma abusiva de se obter algo, onde com esta prática se atingia de forma prejudicial o direito de outro. Onde a vontade e o desejo de obter-se algo se sobrepunham ao direito de fato, ou ao merecimento deste “algo” ou direito.<br /><br />A Norma Jurídica Brasileira não ampara o abuso de direito, de forma específica, porém, entendo que este termo está implícito no Artigo 186, do Código Civil Brasileiro, onde se observa que <em>“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”,</em> desta forma o abuso de direito é um ato ilícito, considerando que este causa de algum modo “dano” a outrem.<br /><br />Do mesmo modo encontramos a situação em que ocorre o abuso de autoridade, neste caso, temos uma norma especial que a regula, considerando que não atinge a todos os homens ou mulheres que vivem em sociedade, mas um determinado grupo, especificamente, às autoridades que, no exercício de suas funções, cometem abusos.<br /><br />A Lei Nº. 4.898, de 09 de dezembro de 1965, veio para regular o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.<br /><br />É nítida também na situação de Abuso de Autoridade, a prática de um ato ilícito, pois este ato que vem de certa forma beneficiar alguém em detrimento de outrem.<br /><br />A lei lista inúmeros casos que claramente constituem o abuso de autoridade e para tais casos, regula a aplicabilidade de sanção administrativa de acordo com a gravidade do abuso cometido, uma sanção civil, ou seja, a indenização ou o pagamento pelo dano causado e ainda, uma sanção penal.<br /><br />A pessoa que comete abuso de autoridade pode sofrer a sanção administrativa que se inicia pela advertência até a demissão, ou exoneração do cargo ocupado.<br /><br />Na área civil, aplica-se um valor que consiste no pagamento de uma indenização do dano causado, enquanto que na sanção penal, aplica-se multa e detenção de dez dias a seis meses.<br /><br />A tramitação do processo iniciado pelo abuso de autoridade, também é regulado por esta mesma lei.<br /><br />Sendo esta lei de 1965, verifica-se que não é tão jovem tal dispositivo, sendo assim, mais uma vez observado o fato que tanto o abuso de direito quanto o abuso de autoridade, é fatos que ocorrem na sociedade há muito tempo e ainda hoje, são questões de muitas discussões, sem ainda a previsão de um dia a sociedade deparar-se com o equilíbrio perfeito que tanto almeja, pois sempre há aquele que se considera melhor do que o outro, e por isso, provocando situações de benefícios individuais e não coletivos.<br /><br />O detentor de autoridade para exercer uma função “de direito” seu, é, portanto, aquele que muitas vezes abusa dessa autoridade que lhe é investida em benefício próprio, fazendo-se neste caso, tanto quanto no abuso de direito, melhor ou maior do que o outro dentro de um patamar onde o outro é subestimado em seus direitos, e muitas vezes, exposto à situação de humilhação, sendo diminuído por aquele, a “autoridade” e, principalmente frente a uma necessidade, ainda dentro deste contexto, observamos que o mais forte (autoridade) vence o mais fraco (não autoridade).<br /><br />Enfim, tanto o abuso de direito quanto ao abuso de autoridade, a meu ver, são atos ilícitos, onde no primeiro se busca a qualquer custo beneficiar-se individualmente, causando “dano” ou prejudicando outrem, no segundo caso, aquele que é revestido de autoridade para atuar em beneficio de outrem, num contexto onde o Estado lhe permite este direito, também comete ato ilícito, pois causa “dano” ou prejuízo a outrem.<br /><br />Dentro de um contexto geral, estão em pé de igualdade, portanto, um não prevalece ao outro, suma vez que quando o abuso de direito é geral, o abuso de autoridade é especifico, no sentido pessoal. Pois o abuso de direito pode ser cometido por quaisquer pessoas, enquanto que o abuso de autoridade, somente por aqueles que exercem funções de autoridade, ou ainda, são revestidos de autoridade para representar determinado órgão.<br /><br /><br /><strong>REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA<br /></strong><br />BARROS, João Álvaro Quintiliano. Abuso de Direito. Especialização. Elaborado em 02.2005. Publicado in: www.jusnavegandi.com.br<br />BRASIL. LEI - CÓDIGO CIVIL. Lei Nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Que Institui o Código Civil.<br />BRASIL. LEI – Lei Nº. 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.<br />CARVALHO NETO. Inácio de. Abuso de Direito. 2 ed. Curitiba: Juruá Editora, 2003.<br />FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio – Século XXI – O minidicionário da Língua Portuguesa. 5 ed. r. e a. Ed. Nova Fronteira.Rio de Janeiro – RJ. 2004.<br /></p></span>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6053151371374664385.post-31158584887614747032010-03-08T05:23:00.000-08:002010-03-08T05:29:48.677-08:00O "RECALL" E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO<div align="center"><strong><br /></strong> </div><div align="right">Vanilza Candida Moita Misturini<br /><br /></div><div align="justify"><br />A palavra recall significa literalmente “chamar de volta”. Ou seja, é um termo comumente utilizado pelos fornecedores (fabricantes, distribuidores, importadores, etc.) nos Estados Unidos para comunicar ao público ou chamar a atenção desse público da retirada do mercado de um produto ou de componentes defeituosos que apresentem risco para o consumidor.<br />O recall é muito comum ser utilizado em empresas fabricantes de automóveis, porém, pode e deve ser utilizado de modo geral, ou seja, com quaisquer tipos de produtos ou serviços ofertados junto ao mercado brasileiro, não só para veículos.<br />Nesse diapasão, o consumidor deve levar o produto defeituoso à loja onde o comprou ou ao representante do fabricante para que seja feita a correção. Quando o problema atingir somente uma peça, o fabricante apenas deve trocar a peça gratuitamente e, se o defeito inutiliza todo o produto, o fornecedor deve substituí-lo por um novo ou simplesmente devolver o dinheiro.<br />No ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente na Lei nº. 8078, de 11 de setembro de 1990, ou o conhecido Código de Defesa do Consumidor, in verbis, se apresenta a previsão do recall no País:<br /><br />Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.<br />§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.<br /><br /><br />Neste contexto, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê o recall, muito embora não utilize o termo inglês.<br /><br />No Brasil, se a empresa não cumpre a lei, o Procon e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, com a ajuda do Ministério Público, podem e devem apurar os fatos e punir os infratores. O Código do Consumidor considera crime a omissão do recall. As empresas podem ser multadas em até R$ 3,1 milhões. Os responsáveis podem ser indiciados criminalmente e estão sujeitos a detenção de seis meses a dois anos.” (Disponível em: http://www.idec.org.br/consumidorsa/arquivo/dez00/dez0002.htm, acesso em 25 de novembro de 2009, às 09h00minmin).<br /><br />Importante salientar que muito embora feito o recall, conforme pressupõe o Código de Defesa do Consumidor, do fornecedor não é retirada a sua responsabilidade pelo defeito. Assim, se um consumidor sofrer prejuízos ou outros danos devido ao produto defeituoso, seja quando for (mesmo fora do período de garantia ou depois do anúncio do recall), a empresa deverá responder por isso.<br />Em face desta temática é importante conhecer:<br /><br />Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.<br />...<br />Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:<br />I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;<br />II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;<br />III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.<br />Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.<br />Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.<br />§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:<br />I - o modo de seu fornecimento;<br />II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<br />III - a época em que foi fornecido. (CDC/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm, acesso em 25 de novembro de 2009, às 10h00min).<br /><br />Dois detalhes jurídicos importantes para casos de acidente de consumo. Um detalhe é em relação ao consumidor, pois que é considerado consumidor não somente o proprietário do produto, mas todas as vítimas.<br />E o outro é quanto ao fornecedor, considerando que em casos de acidente de consumo, o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza solidariamente o fabricante, o produtor, o construtor e o importador. Vale dizer que o comerciante, ou, no caso de concessionária, não é incluído.<br />É fato de que o Código de Defesa do Consumidor é de suma importância a todos, mas no caso de defesa da vítima, facilita-se a garantia do seu direito, uma vez que embasados na Lei 8.078/1990, veja-se:<br />• Interpor ação Judicial no Fórum da cidade da vítima, e não fica o fornecedor, montador ou fabricante do produto;<br />• Requisição da inversão do ônus da prova, para que a empresa fique com a obrigação de provar que não foi o produto defeituoso o responsável pelos danos;<br />• Valer-se do princípio da responsabilidade objetiva para processar, por exemplo, o importador, caso o produto seja fabricado no exterior.<br />No Site do Ministério da Justiça há algumas considerações sobre recall (chamamento) no Brasil, considerando que alguns dos direitos básicos dos consumidores, estão expressos nos termos da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), frisa-se que é importante garantir ao consumidor o direito à informação e o direito à segurança.<br />Nesta contextualidade, quando um produto ou serviço for considerado defeituoso, de acordo com a lei de consumo brasileira, uma vez que o fornecedor verifique essa condição após sua colocação no mercado, este deverá imediatamente apresentar todas as informações cabíveis acerca dos problemas identificados.<br />O Ministério da Justiça assegura que:<br />Ao procedimento pelo qual o fornecedor informa o público sobre os defeitos detectados nos produtos ou serviços que colocara no mercado dá-se o nome de recall (chamamento). Os objetivos essenciais desse tipo de procedimento são o de proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como de evitar ou minimizar quaisquer espécies de prejuízos, quer de ordem material, quer de ordem moral. O recall deve ser gratuito e, para que alcance seus propósitos, deve alcançar todo o universo de consumidores expostos aos riscos decorrentes dos defeitos detectados nos produtos ou serviços objeto do chamamento. Os consumidores por sua vez, no caso de reparos, devem exigir e guardar o comprovante do serviço efetuado. No Brasil, o instituto do recall está previsto no Código de Defesa do Consumidor, que o define em seu artigo 10, § 1º.<br />É muito importante que o consumidor efetivamente atenda a esses chamamentos. O que se tem por objetivo, afinal, é a garantia de sua própria segurança, evitando-se a concretização de potenciais acidentes de consumo e, nesse sentido, a realização dos reparos ou substituições dos produtos defeituosos, pelos fornecedores, mostra-se uma prática necessária (Disponível em: http://www.mj.gov.br/RecallL, acesso em 24 de novembro de 2009, às 13h00min).<br /><br />Em face do todo exposto, observa-se a importância do recall para se garantir a segurança dos consumidores, cabendo, portanto, aos fornecedores empreenderem esforços para que sejam prevenidos e sanados os defeitos verificados nos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo.<br />Em garantia do direito de informação, assim como o da segurança, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe:<br /><br />No inciso III do artigo 6º, dentre outros, o direito à informação. Esse direito primário deve ser observado quando da oferta de bens e serviços no mercado de consumo. A informação deve ser adequada e clara, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam. A informação deve ainda ser oferecida antes ou durante a oferta do produto ou serviço no mercado.<br />Paralelamente, outro princípio que deve nortear as relações de consumo é o da segurança. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito (art.8º, da Lei 8078/90). Os fornecedores de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança devem ainda informar de forma ostensiva e adequada (artigo 9º, da Lei 8078/90). Cumpre lembrar que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe a colocação no mercado de produtos ou serviços, que por sua natureza, modo de uso ou destinação pode apresentar riscos potenciais e inerentes à sua utilização (ex. combustíveis, gás de cozinha, inseticidas, facas, tesouras etc.), não sendo por essa razão considerada defeituosos.<br />Assim e excepcionalmente, o produto ou serviço será considerado defeituoso nos termos da Lei 8078, se vier a apresentar a potencialidade de causar dano, quando não tinha essa característica como própria ou ainda quando supera os riscos previsíveis para o homem médio. Se o fornecedor verificar que após a colocação de produto ou serviço no mercado, esse apresenta nocividade ou periculosidade que não faz parte de sua essência ou destinação normal, deverá com base no princípio da segurança prestar de imediato, todas as informações necessárias e adequadas a respeito do problema verificado (Disponível em: http://www. http://www.procon.sp.gov.br/recall.asp).<br /><br /><br /><br />As divulgações nos veículos de comunicação são importantes para que os fornecedores realizarem levantamentos periódicos (diário, semanal, quinzenal etc.) no sentido de se verificar a eficácia das medidas adotadas.<br />Quando não houver retorno dos consumidores ao chamamento do fornecedor em número adequado e compatível com o objetivo proposto, cabe ao fornecedor adotar novo recall, além de buscar outras formas que possam efetivamente alcançar os consumidores. Ou seja, o recall deve ter ampla divulgação para atingir todos os envolvidos.<br />O SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor entende que tal assunto é tão importante que:<br />Por força da gravidade dos riscos insertos em tais casos, os fornecedores deveriam envidar todos os esforços que estivessem ao seu alcance, no sentido de dar à divulgação de tais procedimentos a maior abrangência possível. Além disso, o SNDC também discorda da imposição, pelos fornecedores, de qualquer prazo limite para a realização dos serviços necessários à plena regularização das condições dos produtos ou serviços objeto de recall. Enquanto houver no mercado produtos que apresentem os problemas que levaram ao chamamento, o fornecedor será responsável por sua pronta reparação, sem qualquer ônus para os consumidores, ainda que a campanha de chamamento estipule um prazo para seu encerramento (Disponível em: http://www. www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/, acesso em 25 de novembro de 2009, às 09h00min).<br /><br /><br />Quando reparado o defeito, o consumidor deve, por sua vez, exigir e guardar o comprovante de que a mesma foi efetuada. Da mesma forma devem agir os proprietários atuais dos bens objeto de recall, ainda que não os tenham adquirido diretamente de seus fornecedores originais – compradores de veículos usados, por exemplo – gozam dos mesmos direitos.<br />Dar atenção necessária ao consumidor é dever de todos os fornecedores, pois uma vez satisfeitas as suas necessidades de consumo e respeitados os seus direitos, a fidelidade consumerista é garantida. Diante disso é importante a prática do recall, até porque, dentro das relações de consumo, reveste-se da verdadeira cidadania.<br />Enfim, para se proteger e preservar a vida, a saúde, a integridade e segurança do consumidor, se objetiva o recall, com o intuito de evitar prejuízos materiais e morais dos consumidores.<br />A satisfação do consumidor é o verdadeiro marketing com vistas ao sucesso do fornecedor.<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS<br /><br /><br /><br />BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.<br /><br />IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Disponível em: http://www.idec.org.br/consumidorsa/arquivo/dez00/dez0002.htm<br /><br /><br />MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Disponível em: http://www.mj.gov.br/Recall/<br /><br /><br />PROCON SÃO PAULO. Disponível em: http://www.procon.sp.gov.br/recall.asp<br /><br /><br /></div>VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINIhttp://www.blogger.com/profile/00300812499470382763noreply@blogger.com1